Processo 0700322-61.2025.8.02.0069
TJAL • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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ADV: LUCIANO HENRIQUE GONÇALVES SILVA (OAB 6015/AL) - Processo 0700322-61.2025.8.02.0069 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Dano - INDICIADO: Gilmar Barbosa Silva - Ante as razões explanadas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado e CONDENO o Réu GILMAR BARBOSA SILVA como incurso nas sanções penais do art. 147, §1º, do Código Penal e do art. 232 do ECA, em sede de violência doméstica, absolvendo-o quanto ao delito tipificado no art. 147-B do Código Penal. Atendendo às
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