Processo 0700323-80.2026.8.02.0014
TJAL • Procedimento Comum Cível
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ADV: PEDRO HENRIQUE RODRIGUES TENÓRIO (OAB 19926/AL) - Processo 0700323-80.2026.8.02.0014 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTOR: Maria Rosilda Estácio - DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a petição inicial não preencheu satisfatoriamente os requisitos exigidos pelos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil (CPC). Nesse sentido, o art. 321, "caput", do CPC, garante que o Magistrado, caso observe irregularidades na exordial que venham a dificulta
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