Processo 0700325-65.2026.8.02.0203
TJAL • Procedimento Comum Cível
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ADV: FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA (OAB 59662A/GO) - Processo 0700325-65.2026.8.02.0203 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - AUTOR: Jose Flavio dos Santos - Admissibilidade da petição inicial. A petição inicial atende aos requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, estando presentes as condições da ação e satisfeitos os pressupostos processuais. Assim, recebo a inicial. Da Justiça Gratuita. Com efeito, considerando a declaração
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