Processo 0700326-04.2026.8.01.0001
TJAC • Liberdade Provisória com ou sem Fiança
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ADV: VITOR SILVA DAMACENO (OAB 4849/AC) - Processo 0700326-04.2026.8.01.0001 - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - REQUERENTE: Justiça Pública - Esmael Fernandes da Silva - Decisão Trata-se de PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, com fundamento nos artigos 282, § 5º, e 316, ambos do Código de Processo Penal, formulado por ESMAEL FERNANDES DA SILVA, por intermédio de advogado constituído nos autos. Aduz a
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