Processo 0700326-61.2024.8.02.0028
TJAL • Cumprimento de Sentença
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ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL), ADV: PABLO RAMÓNN SANTOS RODRIGUES (OAB 16033/AL) - Processo 0700326-61.2024.8.02.0028 - Cumprimento de sentença - Fixação - AUTORA: M.S.S. - ALIMENTANT: J.E.B.M.J. - Nesse contexto, por não ter sido realizado o pagamento integral do débito alimentar, tampouco apresentada justificativa de impossibilidade pelo devedor, com base nos arts. 5º, LXVII, da Constituição Federal e 528, §§ 1º, 2º, 3º e 7º, do CPC, DECRETO A PRISÃO CIVIL de JOSÉ E
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