Processo 0700330-28.2017.8.02.0066

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700330-28.2017.8.02.0066 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: 1735- 1º Registro de Imóveis e Hipotecas de Maceió - Apelado: Ricardo André Duarte Santos - Apelado: Jair Serafim - Apelada: Camila Amaral de Castro e Silva Santos - Apelada: Mariana Ramos Ferrari Palmeira - Apelada: Arlete Gineli Serafim - Apelado: Marcelo Palmeira Cavalcante - Apelado: Jose Valter da Silva - Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença por seus próprios fundamentos. - DIREITO CIVIL E REGISTRAL IMOBILIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ENFITEUSE. RETIFICAÇÃO DE MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. AUSÊNCIA DE TÍTULO CONSTITUTIVO E DE IDENTIFICAÇÃO DO SENHORIO DIRETO. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO VÁLIDO DO DOMÍNIO DIRETO. LEGITIMIDADE ATIVA DOS ADQUIRENTES DE FRAÇÕES IDEAIS. ADEQUAÇÃO DA VIA ORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE NOVAS ENFITEUSES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA RECONHECER A NULIDADE DA ANOTAÇÃO DE ENFITEUSE CONSTANTE DE MATRÍCULA IMOBILIÁRIA E DETERMINAR A RETIFICAÇÃO DO REGISTRO, CONVERTENDO O DOMÍNIO ÚTIL EM PROPRIEDADE PLENA. O APELANTE SUSTENTA ILEGITIMIDADE ATIVA DOS AUTORES, NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO SUPOSTO TITULAR DO DOMÍNIO DIRETO, INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, VALIDADE DAS EXIGÊNCIAS REGISTRAIS FORMULADAS E IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS AUTORES POSSUEM LEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR A RETIFICAÇÃO DA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA; (II) ESTABELECER SE ERA NECESSÁRIA A INCLUSÃO DO SUPOSTO TITULAR DO DOMÍNIO DIRETO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA; (III) DETERMINAR SE A AÇÃO ORDINÁRIA CONSTITUI VIA ADEQUADA PARA DISCUTIR A VALIDADE DA ANOTAÇÃO DE ENFITEUSE; (IV) DEFINIR SE HÁ COMPROVAÇÃO VÁLIDA DA CONSTITUIÇÃO DA ENFITEUSE INCIDENTE SOBRE O IMÓVEL; E (V) ESTABELECER SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DO OFICIAL REGISTRADOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIROS AUTORES DEMONSTRAM LEGITIMIDADE ATIVA MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE ESCRITURAS PÚBLICAS DE COMPRA E VENDA E CERTIDÕES REGISTRAIS APTAS A COMPROVAR VÍNCULO JURÍDICO DIRETO COM OS IMÓVEIS OBJETO DA CONTROVÉRSIA, NOS TERMOS DO ART. 17 DO CPC.A INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DO DOMÍNIO DIRETO AFASTA A NECESSIDADE DE INCLUSÃO DE SUPOSTO TITULAR NO POLO PASSIVO, SOBRETUDO DIANTE DA PRECARIEDADE DOS ELEMENTOS REGISTRAIS E DA AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO VÁLIDA DO SENHORIO DIRETO.A SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA PREVISTA NA LEI Nº 6.015/73 NÃO EXCLUI O ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO QUANDO A CONTROVÉRSIA ENVOLVE A PRÓPRIA VALIDADE DE DIREITO REAL OU DE ANOTAÇÃO CONSTANTE DA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA.A CONSTITUIÇÃO DA ENFITEUSE EXIGE TÍTULO CONSTITUTIVO VÁLIDO E RESPECTIVO REGISTRO IMOBILIÁRIO, INEXISTENTES NO CASO CONCRETO, CIRCUNSTÂNCIA QUE INVIABILIZA O RECONHECIMENTO DO DIREITO REAL ALEGADO.O ART. 2.038 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 PROÍBE A CONSTITUIÇÃO DE NOVAS ENFITEUSES, IMPEDINDO A TRANSPOSIÇÃO IRREGULAR DESSE REGIME JURÍDICO PARA MATRÍCULAS DECORRENTES DE REMEMBRAMENTO IMOBILIÁRIO.A POSSE PROLONGADA EXERCIDA PELOS AUTORES E SEUS ANTECESSORES COM ANIMUS DOMINI REFORÇA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENFITEUTICA VÁLIDA SOBRE O IMÓVEL.A RESISTÊNCIA INDEVIDA…

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