Processo 0700331-53.2026.8.02.0080
TJAL • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
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ADV: ANDRÉ BARBOSA DA ROCHA (OAB 7956/AL) - Processo 0700331-53.2026.8.02.0080 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - AUTOR: André Barbosa da Rocha - 1. Defiro o pedido de inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII, CDC) face à hipossuficiência técnica e probatória da cons
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