Processo 0700332-16.2024.8.02.0013

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700332-16.2024.8.02.0013 - Apelação Cível - Igaci - Apelante: Francisca Paixão da Silva - Apelado: Banco Bradesco Sa - Des. Juiz Conv. Pedro Ivens Simões de França - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS SOB FUNDAMENTO DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, CONDENANDO A AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A PARTE AUTORA SUSTENTA INEXISTÊNCIA DAS CONTRATAÇÕES, IMPUGNA A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS ELETRÔNICAS E REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS, RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE COMPROVAÇÃO VÁLIDA DA CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS IMPUGNADOS; E (II) ESTABELECER SE SÃO DEVIDOS A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS;III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SUJEITANDO-SE AOS PRINCÍPIOS E NORMAS DO CDC, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS CAUSADOS POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONFORME ART. 14 DO CDC E SÚMULA 479 DO STJ.4. A AUTORA IMPUGNOU EXPRESSAMENTE A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO APRESENTADO, O QUE DESLOCA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE PROVAR SUA VERACIDADE, NOS TERMOS DO ART. 429, II, DO CPC E DA TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 1.061 DO STJ. 5. A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE VALIDAÇÃO DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA, COMO BIOMETRIA, GEOLOCALIZAÇÃO OU CONFIRMAÇÃO DOCUMENTAL, IMPEDE O RECONHECIMENTO DA AUTENTICIDADE DO CONTRATO.6. A NÃO PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL OU DE OUTROS MEIOS APTOS A COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO EVIDENCIA O DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.7. DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA CONTRATAÇÃO, SE RECONHECE A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES QUANTO AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS IMPUGNADOS.8. CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO EARESP Nº 676.608/RS É NO SENTIDO DE "A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO". 8.1. DE QUALQUER FORMA, RESTA CONFIGURADA A MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO EFETUAR DESCONTOS NO BENEFÍCIO DO DEMANDANTE REFERENTES A CONTRATOS EM QUE NÃO HOUVE A COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.9. CABÍVEL A COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS PELO CONSUMIDOR, COM FINS DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.10. O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DE CARÁTER ALIMENTAR, CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, SENDO DEVIDA COMPENSAÇÃO NO VALOR DE R$5.000,00, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL EM CASOS ANÁLOGOS. IV. DISPOSITIVO11. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO._______DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:…

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