Processo 0700334-10.2019.8.01.0006
TJAC • Procedimento Comum Cível
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ADV: FABIANO DE FREITAS PASSOS (OAB 4809/AC) - Processo 0700334-10.2019.8.01.0006 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Incapacidade Permanente - AUTOR: Jonas Gomes Jardim - REQUERIDO: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - III - DISPOSITIVO Ante o exposto, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial para TORNAR DEFINITIVA a decisão antecipatória de tutela
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