Processo 0700334-98.2024.8.02.0008

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700334-98.2024.8.02.0008 - Apelação Cível - Campo Alegre - Apelante: Mateus Willian da Rocha Oliveira - Apelado: J. B. S. R. e outro - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença a quo. Outrossim, majoram-se os honorários advocatícios em detrimento do apelante em 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do voto ora exarado, ficando este ônus suspenso em face da gratuidade da justiça nos termos do § 3º, do art. 98 do CPC. - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C ALIMENTOS PROVISÓRIOS. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE QUE DETERMINOU OS ALIMENTOS EM FAVOR DO APELADO EM 17,70% (DEZESSETE VÍRGULA SETENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. ALIMENTOS QUE GARANTEM SOBREVIVÊNCIA DOS MENORES APELADOS SEM SOBRECARREGAR O APELANTE. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. A ALEGAÇÃO DO ALIMENTANTE DE QUE ESTÁ DESEMPREGADO E QUE NÃO POSSUI RENDA FIXA, POR SI SÓ, NÃO VIABILIZA À PRETENSA REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. ALIMENTANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR SUA ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE SUPORTAR A PENSÃO ALIMENTÍCIA ESTABELECIDA NA SENTENÇA, HAJA VISTA QUE NÃO SE TRATA DE MONTANTE EXORBITANTE, CONSIDERANDO TODAS AS NECESSIDADES BÁSICAS QUE 02 (DOIS) FILHOS MENORES POSSUEM. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS ATENDEU O TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE ORIGEM: TRATA-SE DE AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM ALIMENTOS PROVISÓRIOS, NA QUAL OS FILHOS MENORES, REPRESENTADOS PELA GENITORA, PLEITEARAM PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FACE DO GENITOR.O RECURSO: APELAÇÃO INTERPOSTA PELO REQUERIDO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA FIXAR ALIMENTOS DEFINITIVOS EM 25% DO SALÁRIO MÍNIMO, PLEITEANDO A REDUÇÃO PARA 17,70%.SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASO: O APELANTE ALEGOU INCAPACIDADE FINANCEIRA, POR ESTAR DESEMPREGADO E SOBREVIVER DE RENDA INFORMAL, BUSCANDO A DIMINUIÇÃO DA PENSÃO. OS APELADOS SUSTENTARAM A MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO.III. RAZÕES DE DECIDIRO DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS DECORRE DO PODER FAMILIAR, SENDO OBRIGAÇÃO DOS PAIS ASSEGURAR O SUSTENTO DOS FILHOS MENORES.A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE DO ALIMENTADO E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE, CONFORME O ART. 1.694, §1º, DO CÓDIGO CIVIL.A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO FOI COMPROVADA POR DOCUMENTOS IDÔNEOS, NÃO SE DESINCUMBINDO O APELANTE DO ÔNUS PROBATÓRIO.A EXISTÊNCIA DE RENDA VARIÁVEL E TRABALHO INFORMAL NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NEM AUTORIZA A FIXAÇÃO DE VALOR ÍNFIMO.AS NECESSIDADES DOS MENORES SÃO PRESUMIDAS, DISPENSANDO PROVA DETALHADA DOS GASTOS.O PERCENTUAL FIXADO NÃO SE MOSTRA EXORBITANTE E MANTÉM O EQUILÍBRIO ENTRE AS NECESSIDADES DOS ALIMENTANDOS E A CAPACIDADE DO ALIMENTANTE.DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 229 DA CF; ART. 1.694, §1º, DO CC; ARTS. 1.566, IV, 1.630, 1.634 E 1.635 DO CC; ART. 22 DO ECA; ART. 98, §3º, DO CPC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-MG (APELAÇÃO CÍVEL 5016455-46.2023.8.13.0701); TJ-DF (0713886-95.2020.8.07.0020); TJ-MG (AC 10433120337012001). . - Advs: Lívia Azevedo de Carvalho (OAB: 30623/CE) - Ana Clara dos Santos de Souza - Scheidt Holanda Melo (OAB: 20030/AL) - 319

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