Processo 0700337-77.2025.8.02.0021
TJAL • Apelação Cível
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DESPACHO Nº 0700337-77.2025.8.02.0021 - Apelação Cível - Maribondo - Apelante: Jenadir Conceição dos Santos - Apelado: Estado de Alagoas - 'DECISÃO 01. Trata-se de petição apresentada pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas, requerendo que o feito fosse chamado à ordem, pois a Comarca em que tramitam os presentes autos é desprovida de Juizado Especial da Fazenda Pública instalado, circunstância que afasta qualquer repercussão prática ou processual decorrente do julgamento dos referidos i
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