Processo 0700342-09.2024.8.02.0030
TJAL • Embargos de Declaração Cível
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700342-09.2024.8.02.0030/50000 - Embargos de Declaração Cível - Piranhas - Embargante: Banco Pan S/A - Embargado: Heleno Batista dos Santos - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade dos votos, em conhecer do recurso para, no mérito, rejeitá-lo, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍC
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