Processo 0700343-88.2023.8.02.0010

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700343-88.2023.8.02.0010 - Apelação Cível - Colonia de Leopoldina - Apelante: L. M. da S. - Apelado: A. P. da S. - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADA. PRESUNÇÃO DE COMUNICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE AQUISIÇÃO ANTERIOR E DE SUB-ROGAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A DISSOLUÇÃO DA UNIÃO (JULHO/2013 A FEVEREIRO/2023), RECONHECER A COMUNICABILIDADE DE DOIS IMÓVEIS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA CONVIVÊNCIA, ATRIBUINDO UM À REQUERIDA E OUTRO AO AUTOR, ALÉM DE FIXAR GUARDA UNILATERAL À GENITORA E ALIMENTOS EM 25% DO SALÁRIO MÍNIMO. A APELANTE SUSTENTA JULGAMENTO EXTRA PETITA QUANTO A UM DOS IMÓVEIS, BEM COMO A INCOMUNICABILIDADE DOS BENS POR AQUISIÇÃO ANTERIOR E POR SUB-ROGAÇÃO, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA AO INCLUIR NA PARTILHA IMÓVEL QUE, SEGUNDO A APELANTE, NÃO CONSTOU DO PEDIDO INICIAL; E (II) ESTABELECER SE OS IMÓVEIS SITUADOS NA RUA JOSÉ INÁCIO DA ROCHA E NA RUA SEVERINO FERREIRA DE LIMA SÃO BENS INCOMUNICÁVEIS, POR AQUISIÇÃO ANTERIOR À UNIÃO ESTÁVEL OU POR SUB-ROGAÇÃO DE PATRIMÔNIO PARTICULAR.NÃO HÁ JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA QUANDO O MAGISTRADO INTERPRETA O PEDIDO DE FORMA LÓGICO-SISTEMÁTICA, CONSIDERANDO O CONJUNTO DAS ALEGAÇÕES DA INICIAL, ESPECIALMENTE QUANDO O BEM FOI EXPRESSAMENTE MENCIONADO E SUBMETIDO AO CONTRADITÓRIO, NOS TERMOS DOS ARTS. 141 E 492 DO CPC.A MANIFESTAÇÃO DO AUTOR NA PETIÇÃO INICIAL NO SENTIDO DE ACEITAR PERMANECER COM O IMÓVEL DE MENOR VALOR CONFIGURA PROPOSTA CONCILIATÓRIA, NÃO IMPLICANDO RENÚNCIA AO DIREITO À MEAÇÃO NEM EXCLUSÃO DO OUTRO BEM DO OBJETO LITIGIOSO.NOS TERMOS DO ART. 1.725 DO CÓDIGO CIVIL, APLICA-SE À UNIÃO ESTÁVEL, SALVO CONTRATO ESCRITO EM SENTIDO DIVERSO, O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, PRESUMINDO-SE O ESFORÇO COMUM QUANTO AOS BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DA CONVIVÊNCIA.INCUMBE À PARTE QUE ALEGA FATO IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DA COMUNICABILIDADE COMPROVAR A AQUISIÇÃO ANTERIOR AO INÍCIO DA UNIÃO OU A SUB-ROGAÇÃO MEDIANTE UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DE PATRIMÔNIO PARTICULAR, CONFORME ART. 373, II, DO CPC.INSTRUMENTOS PARTICULARES COM RECONHECIMENTO DE FIRMA POSTERIOR À DISSOLUÇÃO DA UNIÃO, DESACOMPANHADOS DE ELEMENTOS EXTERNOS QUE COMPROVEM A EFETIVA TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL À ÉPOCA ALEGADA, NÃO POSSUEM ROBUSTEZ SUFICIENTE PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE COMUNICABILIDADE.A SUB-ROGAÇÃO EXIGE PROVA DOCUMENTAL INEQUÍVOCA DO NEXO ENTRE A ALIENAÇÃO DO BEM PARTICULAR E A AQUISIÇÃO DO NOVO IMÓVEL, SENDO INSUFICIENTES CONTRATOS PARTICULARES DESACOMPANHADOS DE COMPROVAÇÃO DO FLUXO FINANCEIRO CORRESPONDENTE.A PROVA ORAL QUE INDICA MANUTENÇÃO, CONSOLIDAÇÃO E INVESTIMENTO NOS IMÓVEIS DURANTE A CONVIVÊNCIA REFORÇA A PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM, NÃO SENDO AFASTADA POR ALEGAÇÃO GENÉRICA DE PARCIALIDADE DAS TESTEMUNHAS. NÃO COMPROVADAS AS EXCEÇÕES LEGAIS À COMUNICABILIDADE, PREVALECE A PRESUNÇÃO DE QUE OS BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DA…

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