Processo 0700347-49.2019.8.02.0016
TJAL • Apelação Cível
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DESPACHO Nº 0700347-49.2019.8.02.0016 - Apelação Cível - Junqueiro - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Ricardo Rafaell Silva - 'RELATÓRIO 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado de Alagoas em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara do Único Ofício da Comarca de Junqueiro, nos autos da ação ordinária de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada de urgência ajuizada por Ricardo Rafaell Silva. 2. Na inicial, a parte autora, professor efetivo e estável
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