Processo 0700348-16.2025.8.07.0006

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0700348-16.2025.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MOACIR DE SOUZA FREITAS JUNIOR, ALESSANDRA CABALLERO BRUGGER REU: CONQUISTA COMERCIO DE MOVEIS EIRELI SENTENÇA Cuida-se de ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantia paga, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por MOACIR DE SOUZA FREITAS JUNIOR e ALESSANDRA CABALLERO BRÜGGER FREITAS contra CONQUISTA COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELI, partes qualificadas nos autos. Narram os autores, na petição inicial e em seu aditamento, que, em 29/11/2024, durante o período comercial denominado “Black Friday”, dirigiram-se ao estabelecimento Prime Casa, mantido pela ré no Shopping Casa Park, oportunidade em que adquiriram dois colchões da marca Eastman House — um modelo Times Square king size (193x203x32) e outro modelo Times Square queen size (158x198) — e um conjunto de bases bipartidas (linho palha) destinado à sustentação do colchão king. Sustentam que o negócio foi fechado após serem convencidos pela vendedora de que se tratava de oportunidade imperdível, em virtude de promoção “Black Friday” em vigor, sob a alegação adicional de que o grupo Prime detinha, no Distrito Federal, a revenda exclusiva da marca norte-americana, motivo pelo qual não havia parâmetros locais para pesquisa comparativa de preços, e de que a oferta não seria mantida caso saíssem da loja sem concretizar a contratação naquele dia. Aduzem que o valor consignado nas notas fiscais perfez a quantia de R$ 19.500,00 (R$ 10.500,00 pelo colchão king, R$ 6.000,00 pelo colchão queen e R$ 3.000,00 pelo conjunto de bases), tendo sido pago R$ 5.000,00 mediante PIX e o restante lançado em uma única operação no cartão de crédito; ao revisarem posteriormente a fatura, constataram que o vendedor digitou no cartão R$ 13.500,00 em vez de R$ 14.500,00, de sorte que o desembolso efetivamente realizado totalizou R$ 18.500,00, fato comunicado a este Juízo no aditamento da inicial. Sustentam, no mérito, que (i) os preços praticados pela ré em pleno período de “Black Friday” estavam significativamente acima dos preços regulares de mercado para os mesmos produtos, conforme orçamentos colhidos junto a três outras revendedoras autorizadas Eastman House (Shopping dos Colchões, Colchão Store e Sonhos Dourados, todas sediadas em São Paulo), os quais apontaram, mesmo após inclusão de frete, diferença que chegou a quase 100% em desfavor do consumidor; (ii) na própria rede do grupo Prime, o conjunto de bases — comercializado por R$ 3.000,00 na loja do Casa Park — era ofertado, em outra unidade do mesmo grupo (Shopping ID), por R$ 2.046,00 fora da promoção e por R$ 1.500,00 durante o período promocional, conforme gravação telefônica e respectiva transcrição juntadas aos autos; (iii) a vendedora afirmou aos autores que o produto contava com garantia integral de três anos, abrangendo tecido, espuma e molas, informação reiterada em contato telefônico subsequente com vendedor de outra loja do grupo, ao passo que o certificado de garantia, encaminhado somente após a concretização da venda, apresenta cobertura sensivelmente menor para o tecido; (iv) a venda foi cercada de método comercial coercitivo, traduzido na pressão para fechamento imediato do negócio sob ameaça de perda da oferta. Postulam, ao final, a rescisão do contrato, com a restituição dos valores pagos, e a…

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