Processo 0700348-93.2024.8.02.0069
TJAL • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Polo Ativo
Polo Passivo
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Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
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ADV: ALBA MÉRCIA SOUZA LUZ (OAB 20383/AL), ADV: LEONARDO GAMA RODRIGUES (OAB 21299/AL) - Processo 0700348-93.2024.8.02.0069 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - RÉU: José Alves de Lima Neto - Ao teor do exposto, AFASTO a preliminar suscitada, e comprovada a tipicidade penal e inexistente causas excludentes da ilicitude ou da culpabilidade JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva constante da denúncia para CONDENAR o acusado JOSÉ ALVES DE LIMA NETO nas sanções do art. 302, §
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