Processo 0700349-22.2026.8.02.0356
TJAL • Termo Circunstanciado
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ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700349-22.2026.8.02.0356 - Termo Circunstanciado - Leve - INDICIADO: Caique Caetano Barbosa de Lima - Assim, a MM Juíza proferiu a seguinte SENTENÇA: Tendo em vista que se trata de delito de menor potencial ofensivo, bem como que o autor do fato não possui antecedentes criminais, e que a proposta formulada pelo Ministério Público é aceita pelo réu e seu defensor, e encontra-se de acordo com o artigo 76, da Lei 9099/95, HOMOLOGO
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