Processo 0700349-93.2026.8.02.0203
TJAL • Procedimento do Juizado Especial Cível
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ADV: MARIA CLEUZA DE JESUS (OAB 1509 - A/RN) - Processo 0700349-93.2026.8.02.0203 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - AUTOR: Adeilton Santos da Graça - DECIDO. Nos termos do art. 55 da Lei dos Juizados Especiais, não deverá haver a determinação de pagamento de custas processuais ou honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, salvo se for verificada litigância de má-fé, a qual não se vislumbra no feito até então. Do ônus da prov
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