Processo 0700351-10.2025.8.02.0038

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700351-10.2025.8.02.0038 - Apelação Cível - Teotonio Vilela - Apelante: Silvanira dos Santos - Apelado: Banco Pan Sa - Des. Juíza Conv. Silvana Lessa Omena - à unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, majorando-se os honorários advocatícios fixados pelo juízo a quo em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, §11 do CPC/15, os quais permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme art. 98, §3º do CPC/15, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita na origem. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DIGITAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DOS VALORES. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SILVANIRA DOS SANTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, SOB A ALEGAÇÃO DE NÃO RECONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUNTO AO BANCO PAN SA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, A DESPEITO DA AUSÊNCIA DE ASSINATURA TRADICIONAL; (II) DETERMINAR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA.III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICANDO-SE INTEGRALMENTE SUAS DISPOSIÇÕES, CONFORME A SÚMULA 297 DO STJ.AINDA QUE A PARTE AUTORA ALEGUE DESCONHECIMENTO DO CONTRATO, O BANCO APRESENTOU ELEMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, COMO ASSINATURA DIGITAL POR BIOMETRIA FACIAL, GEOLOCALIZAÇÃO COMPATÍVEL COM A RESIDÊNCIA DA PARTE E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES CONTRATADOS.A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL, SELFIE E GEOLOCALIZAÇÃO, DESDE QUE DEMONSTRADA A REGULARIDADE DA OPERAÇÃO E A AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO.O AUTOR NÃO PRODUZIU PROVA CAPAZ DE INFIRMAR OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ESPECIALMENTE QUANTO À AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO, ÔNUS QUE LHE COMPETIA NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC.O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE COBRAR VALORES DE CONTRATO VÁLIDAMENTE FIRMADO AFASTA A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA, INEXISTINDO ILICITUDE APTA A ENSEJAR REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS OU MATERIAIS.DIANTE DA MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA, IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME ART. 85, §11, DO CPC, FICANDO A EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 98, §3º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A CONTRATAÇÃO DIGITAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL, SELFIE, GEOLOCALIZAÇÃO E TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA VÁLIDA É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.A AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL NA CONTRATAÇÃO DIGITAL AFASTA O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS OU MATERIAIS.CABE À PARTE AUTORA O ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, INCLUSIVE…

Ver a publicação completa →

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.