Processo 0700352-48.2026.8.02.0203
TJAL • Procedimento Comum Cível
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ADV: JACIARA DOS SANTOS CAVALCANTE (OAB 18431/AL) - Processo 0700352-48.2026.8.02.0203 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - AUTORA: Maria do Carmo Silva Santos - Admissibilidade da petição inicial. A petição inicial atende aos requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, estando presentes as condições da ação e satisfeitos os pressupostos processuais. Assim, recebo a inicial. Da Justiça Gratuita. Com efeito, considerando a declaração que atesta a
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