Processo 0700352-52.2026.8.02.0040
TJAL • Procedimento do Juizado Especial Cível
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ADV: LUIZ FELCHER DE MORAES (OAB 12178/AL), ADV: GUILHERME RÊGO QUIRINO (OAB 19712/AL) - Processo 0700352-52.2026.8.02.0040 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - AUTORA: Marluce Bernardino de Souza - RÉU: Município de Atalaia - DESPACHO Cuida-se de processo em que se discute a possibilidade de conversão em pecúnia dos períodos de licença prêmio não gozados durante o período de atividade. Em julgamento recente, a eg. 4ª Câmara Cível do TJAL anulou sentença proferida por este ju
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