Processo 0700353-97.2026.8.02.0020
TJAL • Petição Criminal
Partes do processo (1)
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ADV: JOSÉ RONIVO VAZ (OAB 2306/AL) - Processo 0700353-97.2026.8.02.0020 - Petição Criminal - Estupro - REQUERENTE: José Pereira de Carvalho - Trata-se de Ação de Justificação Judicial ajuizada com a finalidade declarada de produzir prova antecipada para instruir futura Revisão Criminal, tendo em vista que a anterior foi julgada improcedente pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas por insuficiência probatória. Antes do regular processamento do feito, contudo, impõe-se ao requerente
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