Processo 0700354-17.2024.8.02.0032

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700354-17.2024.8.02.0032 - Apelação Cível - Porto Real do Colegio - Apelante: Banco Bradesco Sa - Apte/Apdo: Helia Pires Almeida de Oliveira - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade votos, CONHECER do recurso interposto pela parte demandante, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, e no sentido de CONHECER do recurso da instituição financeira, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de reformar a sentença e julgar improcedente a ação, na forma do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência integral, fica a parte demandante obrigada às custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, do CPC, sob condição suspensiva em razão da concessão anterior da gratuidade judiciária, consoante art. 98, § 3º, do CPC. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. TARIFAS BANCÁRIAS. PACOTE DE SERVIÇOS. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR CONSUMIDORA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DETERMINAR A CESSAÇÃO DE TARIFAS BANCÁRIAS E CONDENAR O BANCO À REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, SOB O FUNDAMENTO DE COBRANÇA INDEVIDA EM CONTA DESTINADA A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO .II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS EM CONTA DA CONSUMIDORA SEM CONTRATAÇÃO VÁLIDA; (II) ESTABELECER SE SÃO DEVIDOS DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM RAZÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS .III. RAZÕES DE DECIDIR- A RESOLUÇÃO Nº 3.919/2010 DO BACEN PERMITE A COBRANÇA DE TARIFAS DESDE QUE PREVISTAS CONTRATUALMENTE OU PREVIAMENTE AUTORIZADAS PELO CLIENTE, VEDANDO APENAS A COBRANÇA POR SERVIÇOS ESSENCIAIS NÃO CONTRATADOS .- A RELAÇÃO DEVE SER INTERPRETADA À LUZ DO CDC, ESPECIALMENTE QUANTO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E À PROTEÇÃO DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR, SEM AFASTAR A VALIDADE DE CONTRATOS REGULARMENTE FIRMADOS .- O CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS, DEVIDAMENTE ASSINADO, COMPROVA A ADESÃO DA CONSUMIDORA A PACOTE DE SERVIÇOS COM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA COBRANÇA DE TARIFAS .- OS EXTRATOS BANCÁRIOS DEMONSTRAM A EFETIVA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS, EVIDENCIANDO A CORRESPONDÊNCIA ENTRE A COBRANÇA E A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS .- A COBRANÇA DE TARIFAS EM PACOTE DE SERVIÇOS ENCONTRA RESPALDO NORMATIVO E CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, AFASTANDO A ILICITUDE DA CONDUTA (ART. 188, I, DO CC) .- A AUTONOMIA PRIVADA E O PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA IMPÕEM O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES LIVREMENTE ASSUMIDAS, INEXISTINDO VÍCIO QUE INVALIDE A CONTRATAÇÃO .- AUSENTE ATO ILÍCITO, INEXISTE FUNDAMENTO PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OU REPETIÇÃO DE INDÉBITO .- O JUDICIÁRIO DEVE OBSERVAR OS LIMITES DO PEDIDO, NÃO SENDO POSSÍVEL IMPOR CONVERSÃO DA CONTA PARA MODALIDADE ISENTA SEM REQUERIMENTO DA PARTE .IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS É LÍCITA QUANDO PREVISTA EM CONTRATO VÁLIDO E AUTORIZADA PELO CONSUMIDOR. 2. A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS LEGITIMA A COBRANÇA DE PACOTE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. 3. O EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTA A ILICITUDE…

Ver a publicação completa →

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.