Processo 0700354-38.2024.8.02.0025

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700354-38.2024.8.02.0025 - Apelação Cível - Olho D'Agua das Flores - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Ycaro Gabriel Santos Carvalho (Representado(a) por sua Mãe) Anne Caroline dos Santos Soares - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto Relatora. - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. FÁRMACO INCORPORADO AO SUS (RISPERIDONA). FÁRMACO NÃO INCORPORADO (MELATONINA). TEMAS 6 E 1.234 DO STF. SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. REQUISITOS CUMULATIVOS. NÃO PREENCHIMENTO. CONTRACAUTELAS. PMVG. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS POR EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO C/C TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA POR MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, CONDENOU O ENTE ESTADUAL AO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS RISPERIDONA 1MG SOLUÇÃO ORAL E MELATONINA GTS SEM SABOR 20 ML CAT, BEM COMO FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. O APELANTE SUSTENTOU A AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FIXADOS PELOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF PARA CONCESSÃO DA MELATONINA, POSTULANDO SUBSIDIARIAMENTE A LIMITAÇÃO DOS VALORES AO PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO (PMVG), A IMPOSIÇÃO DE CONTROLE PERIÓDICO DA EVOLUÇÃO CLÍNICA E A MANUTENÇÃO DA FIXAÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA FORNECIMENTO JUDICIAL DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS (MELATONINA), À LUZ DOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF; (II) ESTABELECER SE DEVE SER MANTIDA A CONDENAÇÃO QUANTO AO MEDICAMENTO INCORPORADO (RISPERIDONA), COM EVENTUAL IMPOSIÇÃO DE CONTRACAUTELAS; (III) DETERMINAR A APLICABILIDADE DO PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO (PMVG) E A ADEQUAÇÃO DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.O STF FIXA, NOS TEMAS 6 E 1.234 E NAS SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61, REQUISITOS CUMULATIVOS PARA CONCESSÃO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS, EXIGINDO COMPROVAÇÃO ROBUSTA, INCLUSIVE POR EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE ALTO NÍVEL E DEMONSTRAÇÃO DA INEFICÁCIA DAS ALTERNATIVAS DISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA.O ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO VINCULA O JULGAMENTO DE MÉRITO, POIS POSSUI NATUREZA PROVISÓRIA E FOI PROFERIDO SOB REGIME NORMATIVO ANTERIOR À CONSOLIDAÇÃO DEFINITIVA DAS TESES PELO STF.A RISPERIDONA INTEGRA O SUS (CEAF), POSSUI REGISTRO NA ANVISA E INDICAÇÃO PARA O TRATAMENTO DO TEA, ESTANDO COMPROVADAS A NECESSIDADE CLÍNICA E A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, O QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.A IMPOSIÇÃO DE CONTRACAUTELAS ASSEGURA O USO RACIONAL DO MEDICAMENTO, MEDIANTE EXIGÊNCIA DE RELATÓRIO MÉDICO SEMESTRAL E DEVOLUÇÃO DE SOBRAS EM CASO DE INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO.A MELATONINA NÃO FOI INCORPORADA AO SUS, E O AUTOR NÃO COMPROVA CUMULATIVAMENTE OS REQUISITOS EXIGIDOS, ESPECIALMENTE QUANTO À INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS, À EVIDÊNCIA CIENTÍFICA QUALIFICADA E À IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INEFICÁCIA DOS TRATAMENTOS DISPONÍVEIS NO SUS, CORROBORADA POR PARECER DO NATJUS, IMPEDE A CONCESSÃO JUDICIAL DO FÁRMACO NÃO INCORPORADO.O PMVG NÃO SE APLICA ÀS AQUISIÇÕES JUDICIALIZADAS INDIVIDUALIZADAS, POIS SE DESTINA A COMPRAS PÚBLICAS EM ESCALA, SENDO INCOMPATÍVEL COM A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL EM CASOS…

Ver a publicação completa →

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.