Processo 0700355-20.2025.8.02.0047

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700355-20.2025.8.02.0047 - Apelação Cível - Pilar - Apelante: Flavio Leopoldino dos Santos - Apelado: Banco Votorantim S/A - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, julgando improcedente a ação de busca e apreensão e parcialmente procedente a reconvenção, para:(a) afastar a capitalização diária de juros, ante a ausência de previsão contratual da taxa diária; (b) determinar a restituição do indébito, em dobro, mediante compensação entre os valores reconhecidos como abusivos e o saldo devedor, com recalculo da dívida; (c) descaracterizar a mora; (d) determinar o retorno ao status quo ante, com devolução do veículo apreendido ao apelante; (e) não sendo possível a devolução do veículo, determinar que a instituição financeira indenize o apelante pelas perdas e danos, no montante correspondente ao valor médio de mercado (FIPE) do veículo na data de sua alienação; e pague multa de 50% sobre o valor financiado, em favor do apelante, nos termos do art. 3º, §§ 6º e 7º, do Decreto-Lei nº 911/69; (f) condenar a parte autora/reconvinda ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados, na ação principal, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa principal; na reconvenção, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, de forma autônoma, conforme art. 85, § 1º do CPC, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS SEM INDICAÇÃO DA TAXA. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DEVOLUÇÃO DO BEM OU INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME01. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO, RECONHECENDO A MORA DO DEVEDOR E CONSOLIDANDO A PROPRIEDADE DO BEM EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. O RECORRENTE SUSTENTA ABUSIVIDADE NA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS SEM INDICAÇÃO DA TAXA, REQUER REVISÃO CONTRATUAL, AFASTAMENTO DA MORA E CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. HÁ 04 (QUATRO) QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE É VÁLIDA A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS SEM A INDICAÇÃO EXPRESSA DA TAXA DIÁRIA;(II) ESTABELECER SE EVENTUAL ABUSIVIDADE CONTRATUAL DESCARACTERIZA A MORA;(III) DETERMINAR AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO;(IV) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.III. RAZÕES DE DECIDIR03. RECONHECE-SE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA DIANTE DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA (ART. 99, §3º, CPC), INEXISTINDO ELEMENTOS QUE A INFIRMEM.04. ADMITE-SE A RECONVENÇÃO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, EM RAZÃO DA AMPLIAÇÃO DO CONTRADITÓRIO PROMOVIDA PELA LEI Nº 10.931/2004 E DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.05. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, PERMITINDO A REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E A RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA.06. PERMITE-SE A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA, CONFORME MP Nº 2.170-36/2001 E SÚMULAS 539 E 541 DO STJ.07. CONSIDERA-SE ABUSIVA A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS QUANDO AUSENTE A INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA, POR VIOLAÇÃO AO DEVER DE…

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