Processo 0700355-33.2024.8.02.0054

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700355-33.2024.8.02.0054 - Apelação Cível - São Luiz do Quitunde - Apelante: Município de São Luis do Quitunde - Apelado: Cicero Rogerio Lima Tenorio - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SUSPENSÃO DE VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ÔNUS DA PROVA DO ENTE PÚBLICO. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RESTABELECIMENTO E PAGAMENTO RETROATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO QUITUNDE CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DE SERVIDOR MUNICIPAL RELATIVOS AOS MESES NÃO PAGOS, EM RAZÃO DE SUSPENSÃO SEM PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO, COM ACRÉSCIMOS LEGAIS.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É LEGAL A SUSPENSÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO SEM A PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO; (II) ESTABELECER SE O MUNICÍPIO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A ALEGADA INASSIDUIDADE DO SERVIDOR.A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVE ASSEGURAR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA ANTES DE IMPOR MEDIDAS QUE RESTRINJAM DIREITOS DE SERVIDORES, INCLUSIVE A SUSPENSÃO OU DESCONTO DE VENCIMENTOS.A AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO TORNA NULO O ATO DE SUPRESSÃO DE REMUNERAÇÃO, POR VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS É RELATIVA E NÃO AFASTA O DEVER DO ENTE PÚBLICO DE COMPROVAR OS FATOS QUE JUSTIFICAM A MEDIDA ADOTADA.INCUMBE AO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, DEMONSTRAR A INASSIDUIDADE DO SERVIDOR, O QUE NÃO OCORRE DIANTE DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMO FOLHAS DE PONTO OU REGISTROS FUNCIONAIS.ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE PROVA NÃO LEGITIMAM A SUSPENSÃO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR.A JURISPRUDÊNCIA CONFIRMA A NULIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS QUE DETERMINAM DESCONTOS OU SUSPENSÃO DE VENCIMENTOS SEM PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO.A SENTENÇA OBSERVA CORRETAMENTE O DIREITO APLICÁVEL E O CONJUNTO PROBATÓRIO, DEVENDO SER INTEGRALMENTE MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LV; CPC, ARTS. 373, II, 487, I, E 85, §§3º E 11; LEI Nº 9.494/1997, ART. 1º-F.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-ES, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5018410-18.2021.8.08.0024, REL. DES. DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA; TJ-MG, AC Nº 10024132541491001, REL. DES. YEDA ATHIAS. . - Advs: João Victor da Silva Ferreira, (OAB: 20617/AL) - Carlos Magno Brandão de Oliveira (OAB: 14689/AL) - João Pedro Chaves Cavalcanti (OAB: 21854/AL) - 319

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