Processo 0700356-90.2026.8.02.0072
TJAL • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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ADV: RAFAEL EZEQUIEL MOREIRA DOS SANTOS (OAB 12633/AL) - Processo 0700356-90.2026.8.02.0072 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Prisão em flagrante - INDICIADO: Claudio da Rosa - SENTENÇA: Relatório e fundamentação conforme mídia audiovisual. Dispositivo: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial acusatória, CONDENANDO o denunciado Claudio da Rosa, qualificado nos autos, como incurso na sanção prevista pelo art. 129, §13º, CP c/c Art. 5º e 7º, Lei nº 11.340/06. Na pres
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