Processo 0700356-96.2025.8.02.0049
TJAL • Apelação Cível
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DESPACHO Nº 0700356-96.2025.8.02.0049 - Apelação Cível - Penedo - Apelante: Edgar da Silva - Apelado: Município de Penedo - 'DESPACHO 01. Trata-se de Apelação Cível interposta por Edgar da Silva contra Sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Penedo/Cível e da Infância e Juventude, nos autos da Ação Ordinária com Pedido de Declaração de Nulidade de Ato Administrativo cumulada com Obrigação de Fazer e Indenização, ajuizada pelo recorrente em face do Município de Penedo. 02. Na origem, o aut
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