Processo 0700357-63.2023.8.02.0013

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700357-63.2023.8.02.0013 - Apelação Cível - Igaci - Apelante: Givanilson Moreira da Silva - Apelado: Crefisa S/A Credito, Financiamento e Investimentos - Des. Juíza Conv. Silvana Lessa Omena - à unanimidade, em CONHECER do Recurso de Apelação interposto, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Outrossim, majorar os honorários advocatícios para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. TAXA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE DESVANTAGEM EXAGERADA. PERFIL DE RISCO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, NA QUAL A PARTE AUTORA PLEITEAVA O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS.HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA, SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO, É ABUSIVA; (II) ESTABELECER SE HÁ DIREITO À REVISÃO CONTRATUAL E À REPETIÇÃO DE INDÉBITO; (III) DETERMINAR SE HÁ CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.RECONHECE-SE A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC.AFIRMA-SE QUE A REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATOS BANCÁRIOS É MEDIDA EXCEPCIONAL, CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ABUSIVIDADE, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP 1.061.530/RS.ESCLARECE-SE QUE A TAXA MÉDIA DE MERCADO CONSTITUI PARÂMETRO DE REFERÊNCIA, NÃO CONFIGURANDO TETO ABSOLUTO PARA AFERIÇÃO DE ABUSIVIDADE.VERIFICA-SE QUE A TAXA DE JUROS PACTUADA (22% AO MÊS), EMBORA SUPERIOR À MÉDIA, ENCONTRA JUSTIFICATIVA NO ELEVADO RISCO DE INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR, COMPROVADO POR REGISTROS NEGATIVOS E BAIXO SCORE DE CRÉDITO.CONCLUI-SE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTROU FUNDAMENTO PLAUSÍVEL PARA A ESTIPULAÇÃO DA TAXA, AFASTANDO A CARACTERIZAÇÃO DE DESVANTAGEM EXAGERADA.AFASTA-SE A OCORRÊNCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, UMA VEZ QUE OS ENCARGOS FORAM COBRADOS CONFORME PACTUADO.REJEITAM-SE OS PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA OU ATO ILÍCITO.RECURSO DESPROVIDO.A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO NÃO É, POR SI SÓ, ABUSIVA, EXIGINDO-SE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE DESVANTAGEM EXAGERADA.O PERFIL DE RISCO DO CONSUMIDOR PODE JUSTIFICAR A ESTIPULAÇÃO DE TAXAS DE JUROS MAIS ELEVADAS EM CONTRATOS DE CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO.A INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL AFASTA O DIREITO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.061.530/RS (TEMA 27), REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 22.10.2008; STF, RHC 221785 AGR, REL. MIN. NUNES MARQUES, J. 22.02.2023; STF, RHC 113308, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, J. 29.03.2021; STF, RE 1499551 AGR, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 30.09.2024; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0734548-44.2021.8.02.0001, REL. JUÍZA CONV. ADRIANA CARLA FEITOSA MARTINS, J. 30.04.2025. . - Advs: Ricardo Carlos Medeiros (OAB: 3026/AL) - Alexsandro da Silva Linck (OAB: 348747/SP) - Alexsandro da…

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