Processo 0700358-84.2024.8.02.0022

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700358-84.2024.8.02.0022/50000 - Embargos de Declaração Cível - Mata Grande - Embargante: M. M. da S. - Embargante: M. da S. - Embargada: Nicácia Gonçalves da Silva - Embargado: Tiago Gonçalves da Silva - Des. Juiz Conv. Hélio Pinheiro Pinto - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0700358-84.2024.8.02.0022/50000, opostos por M. M. da S. e M. da S., em que figura, como embargados, N. G. da S. e T. G. da S., já devidamente qualificados nos autos. ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER dos embargos de declaração, para, no mérito, REJEITÁ-LO, mantendo incólume o acórdão embargado. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. IMPEDIMENTO MATRIMONIAL. SEPARAÇÃO DE FATO. ÔNUS DA PROVA DAS BENFEITORIAS. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO REJEITADO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR M. M. DA S. E M. DA S. CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL QUE MANTEVE SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM, SOB ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO AO IMPEDIMENTO MATRIMONIAL, NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA SEPARAÇÃO DE FATO, ÔNUS DA PROVA ACERCA DAS BENFEITORIAS, DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E PREQUESTIONAMENTO.HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DO IMPEDIMENTO MATRIMONIAL E DA COMPROVAÇÃO DA SEPARAÇÃO DE FATO; (II) ESTABELECER SE HOUVE OMISSÃO ACERCA DO ÔNUS DA PROVA RELATIVO ÀS BENFEITORIAS RECONHECIDAS; (III) DETERMINAR SE A DECISÃO APRESENTOU DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO; E (IV) VERIFICAR A NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE DISPOSITIVOS LEGAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E SOMENTE SÃO CABÍVEIS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.O ACÓRDÃO EMBARGADO EXAMINOU EXPRESSAMENTE A EXISTÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE FATO DO FALECIDO EM RELAÇÃO AO CASAMENTO ANTERIOR, CONSIGNANDO QUE A PROVA TESTEMUNHAL DEMONSTROU A AUSÊNCIA DE CONVIVÊNCIA CONJUGAL E A CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM A FALECIDA INÁCIA.A DECISÃO EMBARGADA APRECIOU DE FORMA FUNDAMENTADA A QUESTÃO DAS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL HERDADO PELO FALECIDO, RECONHECENDO QUE A DECLARAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS E OS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS CORROBORARAM A CONTRIBUIÇÃO DA CONVIVENTE DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL.NÃO HÁ CONTRADIÇÃO INTERNA ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO, POIS AS CONCLUSÕES ADOTADAS DECORREM LOGICAMENTE DAS PREMISSAS JURÍDICAS E PROBATÓRIAS ANALISADAS.A PRETENSÃO RECURSAL BUSCA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA E REEXAMINAR PROVAS DOS AUTOS, FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA INTEGRATIVA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.O PREQUESTIONAMENTO INDEPENDE DE MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELA PARTE, SENDO SUFICIENTE A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA, CONFORME ART. 1.025 DO CPC.TESE DE JULGAMENTO:OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA NEM AO REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO.A CONTRADIÇÃO APTA A AUTORIZAR EMBARGOS DECLARATÓRIOS É EXCLUSIVAMENTE A INTERNA AO PRÓPRIO JULGADO, ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E CONCLUSÃO.NÃO HÁ OMISSÃO…

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