Processo 0700360-32.2026.8.02.0039
TJAL • Procedimento Comum Cível
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ADV: PATRÍCIA DOS SANTOS VALÕES (OAB 15568/AL) - Processo 0700360-32.2026.8.02.0039 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTOR: Município de Traipu - Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA formulado pelo Município de Traipu, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, para determinar que as rés, AKANE VEÍCULOS LTDA. e HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA., solidariamente, disponibilizem ao autor, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sem qualquer ônus
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