Processo 0700360-41.2026.8.02.0036
TJAL • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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ADV: MARCOS YGOR COSTA SANTOS (OAB 21971/AL) - Processo 0700360-41.2026.8.02.0036 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cartão de Crédito - AUTOR: Gabriel Ricardo Paes Oliveira - Defiro a petição inicial, para que seja processada na forma do art. 14 e ss. da Lei nº 9.099/95. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Defiro o pedido de inversão do ônus da prova em favor da parte autora, com fulcro no artigo 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, do CPC, a fi
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