Processo 0700363-53.2023.8.02.0051
TJAL • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Polo Ativo
Polo Passivo
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Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
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ADV: RAFAEL EZEQUIEL MOREIRA DOS SANTOS (OAB 12633/AL) - Processo 0700363-53.2023.8.02.0051 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - RÉU: Eduardo Marques Costa Santos - Autos nº: 0700363-53.2023.8.02.0051 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: Ministério Público do Estado de Alagoas Réu: Eduardo Marques Costa Santos DECISÃO Trata-se de ação penal instaurada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DE ALAGOAS em desfavor de EDUARDO MARQUES COSTA SANTOS pela suposta prática de porte ilegal d
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