Processo 0700365-02.2026.8.07.9000

DIREITO TRIBUTÁRIO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PORTADOR DE HIV. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com repetição de indébito, indeferiu o pedido de tutela de urgência voltado à suspensão da retenção de imposto de renda incidente sobre proventos de reforma, sob o fundamento de ausência de comprovação de enquadramento na hipótese legal de isenção. 2. O agravante se insurge contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência, sustentando, em síntese, que é portador do vírus HIV (CID B24), fazendo jus à isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, bem como a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência. 3. As razões recursais estão centradas nos seguintes aspectos: (i) equiparação, para fins legais, do portador de HIV à hipótese de síndrome da imunodeficiência adquirida; (ii) desnecessidade de laudo oficial para concessão do benefício; (iii) natureza alimentar dos proventos e risco de dano decorrente dos descontos mensais. 4. Contrarrazões ofertadas pelo D. F., nas quais sustenta: (i) ausência de probabilidade do direito diante da distinção entre HIV e AIDS; (ii) necessidade de laudo médico oficial; (iii) interpretação restritiva da norma isentiva; e (iv) impossibilidade de concessão de tutela que se confunde com o mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a condição de portador do vírus HIV (CID B24) autoriza a concessão da isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88; (ii) estão presentes os requisitos da tutela de urgência para suspensão das retenções mensais do tributo. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A matéria deve ser analisada sob a ótica do direito tributário, especificamente à luz do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, das Súmulas 598 e 627 do Superior Tribunal de Justiça, e dos requisitos da tutela de urgência previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. 7. Nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, ficam isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de determinadas moléstias graves, entre elas a síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a aposentadoria ou reforma. 8. O ponto nodal da controvérsia reside em saber se o portador do vírus HIV — sem manifestação clínica da síndrome — faz jus à referida isenção. A questão não é nova e já foi amplamente debatida e pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 9. Quanto à probabilidade do direito, a jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a isenção do IRPF abrange os contribuintes diagnosticados como soropositivos para HIV, independentemente da manifestação clínica dos sintomas da SIDA/AIDS. Esse entendimento decorre da finalidade da norma — desonerar o contribuinte acometido por doença grave que implica gastos perenes com tratamento — e da aplicação do princípio da isonomia tributária, que não admite distinção de tratamento jurídico entre portadores de HIV sem sintomas e portadores com manifestação clínica da síndrome. 10. Nesse sentido, o STJ, no julgamento do REsp nº 1.808.546/DF (Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma), firmou entendimento de que a isenção do…

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