Processo 0700366-33.2026.8.02.0041
TJAL • Procedimento Comum Cível
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ADV: RODRIGO PAIVA TENÓRIO (OAB 16948/AL) - Processo 0700366-33.2026.8.02.0041 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - AUTOR: Andrey Moreira Calheiros - 1. A petição inicial atende aos requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil brasileiro. Sendo assim, recebo-a para os seus devidos fins. 2. Não é o caso de improcedência liminar, vez que a situação narrada pela parte autora não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do artigo 332 do CPC. 3
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