Processo 0700366-67.2025.8.02.0041

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700366-67.2025.8.02.0041 - Apelação Cível - Capela - Apelante: Antonia Alves Batista - Apelado: Banco Bmg S/A - Des. Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso e, por idêntica votação, RECONHECER, DE OFÍCIO, A NULIDADE da sentença combatida e EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, IV, do CPC , nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA. PESSOA NÃO ALFABETIZADA. AUSENTE A ASSINATURA DE UMA TESTEMUNHA. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 595 DO CC. INTIMAÇÃO DA INTERESSADA PARA REGULARIZAR O VÍCIO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO PRESSUPOSTO PROCESSUAL DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. COGNOSCÍVEL A QUALQUER TEMPO. RECURSO NÃO CONHECIDO. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA, OUTORGADA POR PESSOA ANALFABETA SEM OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS, CONFIGURA VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL APTO A COMPROMETER A VALIDADE DO PROCESSO; (II) ESTABELECER SE, NÃO SANADO O VÍCIO APÓS INTIMAÇÃO, É CABÍVEL A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PARTE AUTORA, NA CONDIÇÃO DE PESSOA ANALFABETA, PARA CONFERIR PODERES AO PATRONO QUE LHE ASSISTIRIA NA DEMANDA JUDICIAL EM CURSO, DEVERIA OBSERVAR AS FORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 595 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO ENTANTO, A PROCURAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS DEIXOU DE OBSERVAR OS REQUISITOS LEGAIS.4. CONSIDERANDO QUE A JUNTADA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA É REQUISITO OBRIGATÓRIO PARA A VALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS, DESATENDIDA A DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE ORDENOU A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE APELANTE/AUTORA, DEVE O PROCESSO SER EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NOS ARTS. 76, § 1º, I C/C ART. 485, IV, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE4. RECURSO NÃO CONHECIDO. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS DE VALIDADE DO PROCESSO, QUAL SEJA, A CAPACIDADE POSTULATÓRIA DA PARTE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 653. CPC, ARTS. 76, ART. ART. 104, §2º, ART. 595, ART. 485, IV E §3ºJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, 0700137-52.2021.8.02.0040; RELATOR (A): JUÍZA CONV. MARIA LÚCIA DE FÁTIMA BARBOSA PIRAUÁ; COMARCA: FORO DE ATALAIA; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 08/08/2024; DATA DE REGISTRO: 12/08/2024; TJAL, 0002894-26.2009.8.02.0058; RELATOR (A): DES. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA; COMARCA: FORO DE ARAPIRACA; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 19/09/2019; DATA DE REGISTRO: 19/09/2019. . - Advs: Ricardo Carlos Medeiros (OAB: 3026/AL) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - 319

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