Processo 0700366-71.2025.8.01.0081
TJAC • APELAçãO CíVEL
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DESPACHO Nº 0700366-71.2025.8.01.0081 - Apelação Cível - Rio Branco - Apelante: Município de Rio Branco - Apelado: Micael da Silva Braga, Rep Por Seu Genitor, Rui Correia Braga (Representado por seu Pai) Rui Correia Braga - 1. Remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça, na forma do art.
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