Processo 0700366-78.2024.8.02.0081

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700366-78.2024.8.02.0081 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Hapvida - Assistência Médica Ltda. - Recorrente: Clube de Saúde Administradora de Benefícios Ltda - Recorrida: Amanda Carvalho de Oliveira - Des. Juiz 1 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0700366-78.2024.8.02.0081, em que figura como recorrentes HAPVIDA - ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA E CLUBE DE SAÚDE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA, e como recorrida AMANDA CARVALHO DE OLIVIERA, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER dos recursos, para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, a fim de manter a sentença em todos os seus termos. Condenou-se os recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação e ao pagamento das custas finais. Maceió, assinado e datado digitalmente. Filipe Ferreira Munguba Juiz Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE ATENDIMENTO EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OPERADORA E ADMINISTRADORA. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR HAPVIDA - ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. E CLUBE DE SAÚDE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA. CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PLANO DE SAÚDE, EM RAZÃO DE NEGATIVA DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA À CONSUMIDORA, APESAR DE CONTRATO ATIVO E ADIMPLENTE, CONDENANDO AS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO; (II) ESTABELECER SE A ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO; (III) DETERMINAR SE A NEGATIVA DE ATENDIMENTO MÉDICO EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA, COM PLANO ATIVO, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APTA A GERAR DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIRO EFEITO SUSPENSIVO NÃO É CONCEDIDO, POIS NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL, ESPECIALMENTE DIANTE DA CAPACIDADE ECONÔMICA DAS RECORRENTES. A ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO, RESPONDENDO SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DOS ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14 E 34 DO CDC. A DISTINÇÃO ENTRE OPERADORA E ADMINISTRADORA NÃO É OPONÍVEL AO CONSUMIDOR, SENDO IRRELEVANTE PARA FINS DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA. A AUTORA COMPROVA QUE O PLANO ESTAVA ATIVO E ADIMPLENTE NO MOMENTO DA TENTATIVA DE ATENDIMENTO, EVIDENCIANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AS RECORRENTES NÃO DEMONSTRAM NENHUMA DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PREVISTAS NO ART. 14, § 3º, DO CDC. A NEGATIVA DE ATENDIMENTO EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA VIOLA O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E CARACTERIZA DANO MORAL IN RE IPSA. O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ATENDENDO ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA. A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO QUANTO AO PEDIDO DE REATIVAÇÃO DO PLANO FOI CORRETAMENTE RECONHECIDA, SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DAS PARTES. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO:A ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS RESPONDE SOLIDARIAMENTE COM A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE PELOS DANOS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A NEGATIVA DE ATENDIMENTO MÉDICO EM…

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