Processo 0700366-94.2025.8.02.0032

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700366-94.2025.8.02.0032 - Apelação Cível - Porto Real do Colegio - Apelante: Gidecy Teodorio da Silva - Apelado: Bradesco Vida e Previdência S/A - Des. Juiz Conv. Hélio Pinheiro Pinto - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, de sorte a manter incólume a sentença de primeiro grau e majorar em 1% (um por cento) os honorários da sucumbência, a título de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC) que, somados aos já fixados no primeiro grau, passam a totalizar 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, os quais ficam sob condição suspensiva, a teor do art. 98, §3º, do CPC. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEMANDA PREDATÓRIA. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. SHAM LITIGATION. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. O APELANTE SUSTENTA QUE A MULTIPLICIDADE DE AÇÕES PROPOSTAS POR SEU PATRONO NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, ABUSO DO SISTEMA JUDICIAL, DEFENDENDO O ACESSO AMPLO AO JUDICIÁRIO. REQUER A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PROPOSITURA DE MÚLTIPLAS AÇÕES IDÊNTICAS, COM PETIÇÕES GENÉRICAS E SEM INDIVIDUALIZAÇÃO FÁTICA, CONFIGURA ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO; (II) ESTABELECER SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO FOI MEDIDA JURIDICAMENTE ADEQUADA.III. RAZÕES DE DECIDIR:O DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA CONSTITUI GARANTIA FUNDAMENTAL, MAS NÃO É ABSOLUTO, DEVENDO SER EXERCIDO EM CONFORMIDADE COM A BOA-FÉ E SEM ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR.A PROPOSITURA DE DEMANDAS EM MASSA, COM PETIÇÕES IDÊNTICAS, FUNDAMENTOS GENÉRICOS E AUSÊNCIA DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DAS SITUAÇÕES FÁTICAS, CARACTERIZA LITIGÂNCIA ABUSIVA, INCOMPATÍVEL COM O DEVER DE COOPERAÇÃO PROCESSUAL.O FENÔMENO DA SHAM LITIGATION, AINDA QUE ORIGINADO NO DIREITO CONCORRENCIAL, APLICA-SE À REPRESSÃO DE PRÁTICAS PROCESSUAIS ABUSIVAS, EM QUE O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO SE DÁ DE FORMA SIMULADA E PREDATÓRIA.O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE QUE A REITERAÇÃO DE AÇÕES DESPROVIDAS DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PODE CONFIGURAR ASSÉDIO PROCESSUAL E ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO (RESP 1.817.845-MS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 10/10/2019).A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO É MEDIDA CORRETA QUANDO NÃO COMPROVADA A PLAUSIBILIDADE DA CAUSA DE PEDIR, NEM A INDIVIDUALIZAÇÃO NECESSÁRIA DOS FATOS ALEGADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA DEVE SER EXERCIDO EM CONFORMIDADE COM A BOA-FÉ OBJETIVA E NÃO AUTORIZA A PROPOSITURA DE DEMANDAS ABUSIVAS E PREDATÓRIAS. 2. A MULTIPLICIDADE DE AÇÕES IDÊNTICAS, COM PETIÇÕES GENÉRICAS E AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO FÁTICA, CONFIGURA ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. 3. A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO É MEDIDA LEGÍTIMA PARA REPRIMIR LITIGÂNCIA ABUSIVA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CPC, ARTS. 98, § 3º, E 485, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.817.845-MS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 10.10.2019; STJ, RESP 1.573.573, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª TURMA, J. 15.09.2016. . - Advs: Alécyo Saullo Cordeiro Gomes (OAB: 17891A/AL) - Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL) - Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 4867/TO) - 319

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