Processo 0700367-68.2025.8.02.0068
TJAL • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700367-68.2025.8.02.0068 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - RÉ: Edilene Afra dos Santos - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR EDILENE AFRA DOS SANTOS, qualificada nos autos, como incursa nas sanções dos arts. 129, §12, I, art. 329, caput, e art. 331, caput, todos do Código Penal, na forma do art. 69 do mesmo diploma legal. Passo à dosimetria da pena. 3.1 - Da dosimetria da
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