Processo 0700368-16.2024.8.02.0027

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700368-16.2024.8.02.0027 - Apelação Cível - Passo de Camaragibe - Apelante: Ewelin dos Santos Melo - Apelado: Banco Pan S/A - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do apelo interposto para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. ENDEREÇO INVERÍDICO. VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE BOA-FÉ, LEALDADE E COOPERAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À OAB E AO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO POR CUSTAS PROCESSUAIS. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO PROPOSTA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 485, IV E VI, DO CPC, DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE ENDEREÇO INVERÍDICO DA AUTORA E CONFIGURAÇÃO DE PADRÃO INDICATIVO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, CONDENANDO PESSOALMENTE O PATRONO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À OAB/AL E AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. A APELANTE SUSTENTOU ERRO MATERIAL SANÁVEL QUANTO AO ENDEREÇO, NULIDADE DA RESPONSABILIZAÇÃO DIRETA DO ADVOGADO E EXCESSO JURISDICIONAL QUANTO ÀS COMUNICAÇÕES INSTITUCIONAIS.HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INDICAÇÃO DE ENDEREÇO FALSO E O CONTEXTO PROCESSUAL AUTORIZAM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR LITIGÂNCIA ABUSIVA; (II) ESTABELECER SE A CORREÇÃO POSTERIOR DO ENDEREÇO SERIA SUFICIENTE PARA AFASTAR A IRREGULARIDADE PROCESSUAL; (III) DETERMINAR SE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À OAB E AO MINISTÉRIO PÚBLICO CONFIGURA PROVIDÊNCIA LEGÍTIMA; E (IV) VERIFICAR SE É VÁLIDA A CONDENAÇÃO DIRETA DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NOS PRÓPRIOS AUTOS.A CORRETA INDICAÇÃO DO DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA CONSTITUI REQUISITO PROCESSUAL ESSENCIAL PARA A REGULAR FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL E PARA A DEFINIÇÃO LEGÍTIMA DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL.A VERIFICAÇÃO CONCRETA, POR DILIGÊNCIA OFICIAL, DE QUE O ENDEREÇO INFORMADO NÃO CORRESPONDE À RESIDÊNCIA DA AUTORA, SOMADA AO PADRÃO REITERADO DE DEMANDAS SEMELHANTES, EVIDENCIA AFRONTA À BOA-FÉ OBJETIVA, À LEALDADE PROCESSUAL E À COOPERAÇÃO, LEGITIMANDO O RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.O PODER JUDICIÁRIO PODE ADOTAR MEDIDAS PARA COIBIR JUDICIALIZAÇÃO ABUSIVA, EM CONSONÂNCIA COM O CPC, COM A NOTA TÉCNICA Nº 002/2023 DO CIJE/TJAL, COM A DIRETRIZ ESTRATÉGICA Nº 7 DO CNJ E COM A RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 159/2024.A TENTATIVA POSTERIOR DE CORREÇÃO DO ENDEREÇO NÃO AFASTA A IRREGULARIDADE ORIGINÁRIA NEM IMPEDE O RECONHECIMENTO DE MANIPULAÇÃO PROCESSUAL QUANDO JÁ DEMONSTRADO O VÍCIO ESTRUTURAL DA DEMANDA.A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À OAB E AO MINISTÉRIO PÚBLICO CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DO DEVER INSTITUCIONAL DE COMUNICAÇÃO DIANTE DE INDÍCIOS DE INFRAÇÃO ÉTICA OU PENAL, NÃO CONFIGURANDO JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA.A RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO POR CUSTAS PROCESSUAIS DECORRENTES DE SUPOSTA LIDE TEMERÁRIA EXIGE APURAÇÃO ESPECÍFICA EM AÇÃO PRÓPRIA, NOS TERMOS DO ART. 32, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.906/94, COM GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.A CONDENAÇÃO DIRETA DO PATRONO NOS PRÓPRIOS AUTOS DEVE SER AFASTADA POR VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL SANCIONADOR.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA…

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