Processo 0700371-39.2025.8.02.0090

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700371-39.2025.8.02.0090 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Município de Maceió - Apelada: Luan Daniel Almeida da Conceição, Neste Ato Representado Por Jessica Mayara da Conceição Almeida - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Ao fazê-lo, reformar a sentença apenas para minorar os honorários sucumbenciais no importe de R$810,50 (oitocentos e dez reais e cinquenta centavos), metade do salário mínimo vigente, em favor da Defensoria Pública Estadual, a fim de atender ao disposto nos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC/15, e Deliberação Administrativa de 05/04/2021, da Seção Especializada Cível desta Corte de Justiça, valor este que deve ser revertido ao FUNDEPAL - Fundo de Desenvolvimento e Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado de Alagoas. - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE INSUMOS E MEDICAMENTOS. NECESSIDADE COMPROVADA NOS AUTOS. PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH), TRANSTORNO DO ESPECTRO ATISTA (TEA) E INCONTINÊNCIA RINÁRIA (CIDS 10: F90.0, F84.0, R32), DEMANDANDO TRATAMENTO CONTÍNUO E MULTIDISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO MÉDICA IDÔNEA INDICANDO O USO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR (NUTREN KIDS 350G OU FORTINI COMPLETE 800G), CLORIDRATO DE METILFENIDATO 10 MG E FRALDAS GERIÁTRICAS, EM QUANTITATIVO COMPATÍVEL COM O QUADRO CLÍNICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. DESNECESSIDADE DE REMESSA PARA UNIÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS (STF TEMA 793). NECESSIDADE CLÍNICA COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO. TEMA 1.234 DO STF. INAPLICABILIDADE ÀS FÓRMULAS NUTRICIONAIS POR NÃO SE TRATAR DE MEDICAMENTO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA MINORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME:1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, DETERMINANDO O FORNECIMENTO DA “CLORIDRATO DE METILFENIDATO 10MG - 1 COMPRIMIDO POR DIA (30 COMPRIMIDOS/MÊS) - POR TEMPO INDETERMINADO, BEM COMO A SUPLEMENTAÇÃO ALIMENTAR: NUTREN KIDS 350G - 6 LATAS POR MÊS OU FORTINI COMPLETE 800G - 3 LATAS POR MÊS OU PEDIASURE 400G - 5 LATAS POR MÊS, DURANTE O PERÍODO DE 6 (SEIS) MESES, SEM PREJUÍZO DE REAVALIAÇÃO SEMESTRAL PARA CONTINUIDADE DO FORNENIMENTO E AS FRALDAS GERIÁTRICAS M - 150 UNIDADES POR MÊS”, NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DO AUTOR LUAN DANIEL ALMEIDA DA CONCEIÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO EM FORNECER O SUPLEMENTO ALIMENTAR; (II) DEFINIR O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, EM OBSERVÂNCIA À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERADOS É SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS DE SAÚDE (TEMA 793 DO STF). 3.1. OS REQUISITOS FIXADOS PELO STJ NO TEMA 106 (IMPRESCINDIBILIDADE, REGISTRO NA ANVISA E HIPOSSUFICIÊNCIA) FORAM PREENCHIDOS PELO AUTOR. 3.2. O SUPLEMENTO, MEDICAMENTO E FRAUDAS GERIÁTRICAS POSSUI REGISTRO NA ANVISA E O CUSTO DO TRATAMENTO ANUAL NÃO EXCEDE 210 SALÁRIOS MÍNIMOS, O QUE ATENDE AO CRITÉRIO ECONÔMICO FIXADO PELA SUPREMA CORTE NO TEMA 1.234, AUTORIZANDO A CONCESSÃO DO INSUMO, AINDA QUE NÃO INCORPORADO AO SUS.3.3. NAS AÇÕES DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS E EXAMES, O…

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