Processo 0700375-70.2021.8.02.0202
TJAL • Apelação Cível
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700375-70.2021.8.02.0202 - Apelação Cível - Agua Branca - Apelante: Banco Mercantil do Brasil S/A - Apelada: Maria Vanda da Conceição Viana - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de afastar a exigibilidade da multa cominatória fixada na fase de cumprimento de sentença, diante da ausência de prévia intimação pessoal do executado acerca da decisão que estabeleceu a nova pena
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