Processo 0700375-74.2024.8.01.0014

Recurso Inominado Cível 0700375-74.2024.8.01.0014, da Tarauacá / Vara Única - Juizado Especial de Fazenda Pública). Relator: Juiz de Direito Marcelo Coelho de Carvalho. Apelante: Estado do Acre - Procuradoria Geral Procurador: Tatiana Tenório de Amorim (OAB: 10118/AL) Apelado: Oricélio Soares Lima Advogado: Luisvaldo da Silva Rodrigues (OAB: 6641/AC) Advogado: Everton José da Frota Ramos (OAB: 3819/AC) Advogado: Saulo de Tarso Rodrigues Ribeiro (OAB: 4887/AC) D E C I S Ã O: E M E N T A:

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