Processo 0700377-54.2025.8.02.0055

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700377-54.2025.8.02.0055/50000 - Embargos de Declaração Cível - Santana do Ipanema - Embargante: Ciro Cesar Melo de Maneses e outro - Embargado: Ronielson da Conceição Silva - Embargado: Genival Dionisio Barbosa Neto e outros - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - houve destaque da Procuradora de Justiça Dra. Denise Guimarães de Oliveira para suprir a ausência de intimação do Ministério Público. À unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, DEIXAR DE ACOLHÊ-LOS, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÃO ANTECIPADA DE MESA DIRETORA DE CÂMARA MUNICIPAL. ALEGADA OMISSÃO, OBSCURIDADE E NECESSIDADE DE DISTINÇÃO DE PRECEDENTES DO STF. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR CIRO CÉSAR MELO DE MENEZES E WESCLEY BARBOSA VILELA FERREIRA EM FACE DE ACÓRDÃO DA 4ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO POR CIRO CÉSAR MELO DE MENEZES E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE OLIVENÇA/AL, RECONHECENDO A VALIDADE DA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLIVENÇA/AL PARA O BIÊNIO 2027/2028. OS EMBARGANTES ALEGAM OMISSÃO E OBSCURIDADE QUANTO À INTERPRETAÇÃO DO ART. 12, §2º, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, À APLICAÇÃO DA ADI 7.733/DF E AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MORALIDADE ADMINISTRATIVA E ALTERNÂNCIA DE PODER, REQUERENDO EFEITOS INFRINGENTES PARA RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO OU OBSCURIDADE AO APRECIAR A VALIDADE DA ELEIÇÃO ANTECIPADA DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLIVENÇA/AL PARA O BIÊNIO 2027/2028, ESPECIALMENTE QUANTO À INTERPRETAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO E À APLICAÇÃO DE PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL; E (II) SABER SE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PODEM SER UTILIZADOS COMO INSTRUMENTO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC, SENDO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA NEM À REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO DO JULGADO.4. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU DE FORMA SUFICIENTE E FUNDAMENTADA TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, INCLUSIVE QUANTO À INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA NA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA, À INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA DOS PRECEDENTES DO STF INVOCADOS PELOS IMPETRANTES E À NATUREZA INTERNA CORPORIS DO ATO PRATICADO NO ÂMBITO DA AUTONOMIA ORGANIZACIONAL DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.5. A INSURGÊNCIA DEDUZIDA PELOS EMBARGANTES REVELA MERO INCONFORMISMO COM AS CONCLUSÕES ADOTADAS PELO ÓRGÃO JULGADOR, BUSCANDO A MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO POR VIA INADEQUADA, CIRCUNSTÂNCIA INCOMPATÍVEL COM A FINALIDADE INTEGRATIVA DOS ACLARATÓRIOS.6. O PREQUESTIONAMENTO NÃO EXIGE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELAS PARTES, BASTANDO QUE A MATÉRIA CONTROVERTIDA TENHA SIDO EFETIVAMENTE APRECIADA PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESE7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS._________…

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