Processo 0700377-82.2025.8.02.0078

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700377-82.2025.8.02.0078 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Rec/Recorrido: Édson Rodrigues do Nascimento - Rec/Recorrido: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S/A - Des. Juiz 1 Turma Recursal Unificada - ACÓRDÃOVistos e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0700377-82.2025.8.02.0078, em que figuram, reciprocamente, como recorrentes e recorridos, EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e ÉDSON RODRIGUES DO NASCIMENTO, acordam os Juízes integrantes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER de ambos os recursos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto por EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por ÉDSON RODRIGUES DO NASCIMENTO, para majorar a indenização por danos morais de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do voto do Relator.Condeno a parte ré, Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. Filipe Ferreira MungubaJuiz RelatorMaceió/AL, assinado e datado digitalmente. Filipe Ferreira MungubaJuiz Relator - DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME: A) RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS RECIPROCAMENTE POR EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. E ÉDSON RODRIGUES DO NASCIMENTO CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR. B) O JUÍZO DE ORIGEM RECONHECEU A ILEGALIDADE DE COBRANÇAS DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA E DA CONSEQUENTE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR, CONDENANDO A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00. C) A CONCESSIONÁRIA RECORREU POSTULANDO A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. O AUTOR, POR SUA VEZ, REQUEREU A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR REPARAÇÃO MORAL DECORRENTE DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO; E (II) AFERIR A ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: A) RESTOU COMPROVADA A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, CIRCUNSTÂNCIA QUE CARACTERIZA DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA), DISPENSANDO PROVA DE PREJUÍZO CONCRETO. B) A CONTROVÉRSIA NÃO SE RESTRINGE À MERA COBRANÇA INDEVIDA, POIS HOUVE EFETIVA NEGATIVAÇÃO DO CONSUMIDOR, AFASTANDO A TESE DEFENSIVA DE MERO ABORRECIMENTO. C) A RELAÇÃO JURÍDICA SUBMETE-SE AO REGIME DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTO NO ART. 14 DO CDC, INCUMBINDO À CONCESSIONÁRIA COMPROVAR A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS E A LEGITIMIDADE DO DÉBITO, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. D) CONSTA DOS AUTOS PROVA DE INTERDIÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DAS COBRANÇAS PELA DEFESA CIVIL MUNICIPAL EM 20/06/2024, CIRCUNSTÂNCIA INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE CONSUMO REGULAR DE ENERGIA ELÉTRICA. E) O VALOR ARBITRADO NA ORIGEM MOSTROU-SE INSUFICIENTE FRENTE AOS PARÂMETROS ADOTADOS PELA TURMA RECURSAL EM HIPÓTESES ANÁLOGAS DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. F) APLICADO O MÉTODO BIFÁSICO DE ARBITRAMENTO, REPUTOU-SE ADEQUADO…

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