Processo 0700379-07.2023.8.02.0148
TJAL • Apelação Criminal
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DESPACHO Nº 0700379-07.2023.8.02.0148 - Apelação Criminal - Santana do Ipanema - Apelante: J. R. de J. S. - Apelado: M. P. do E. de A. - 'RELATÓRIO Trata-se de apelação criminal interposta pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas, em favor de José Ricardo de Jesus Santos, contra sentença proferida pelo Juizado Especial Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Santana do Ipanema/AL. Segundo a denúncia (fls. 1/4), o acusado praticou os delitos previ
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