Processo 0700380-12.2023.8.02.0012

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700380-12.2023.8.02.0012 - Apelação Cível - Girau do Ponciano - Apelante: Margarete Ferreira da Silva - Apelado: Banco Votorantim S/A - Des. Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS DENTRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO EXPRESSAMENTE PACTUADA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TARIFA DE CADASTRO E SEGURO OPCIONAL. LEGALIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. IRREGULAR. JUROS MORATÓRIOS ABUSIVOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO. MORA NÃO DESCARACTERIZADA. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO BANCO DEMANDADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. NO RECURSO, SUSTENTA-SE A ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS, POSTULANDO-SE A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, O AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO, A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, A EXCLUSÃO DE ENCARGOS REPUTADOS ABUSIVOS, COMO TARIFA DE CADASTRO, TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E SEGURO, ALÉM DE JUROS MORATÓRIOS, E A REPETIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES ALEGADAMENTE PAGOS DE FORMA INDEVIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ SEIS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADA É ABUSIVA; (II) ESTABELECER SE É VÁLIDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS; (III) DETERMINAR SE HÁ FUNDAMENTO PARA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA; (IV) EXAMINAR A LEGALIDADE DOS JUROS MORATÓRIOS PACTUADOS; (V) AFERIR A VALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO, TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO; E (VI) ANALISAR A VIABILIDADE DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. RECONHECE-SE A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS CELEBRADOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DA SÚMULA 297 DO STJ, ADMITINDO-SE A REVISÃO CONTRATUAL QUANDO DEMONSTRADA ABUSIVIDADE.4. AFASTA-SE A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, POIS A TAXA PACTUADA (2,67% AO MÊS E 37,20% AO ANO) É COMPATÍVEL COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO (2,19% AO MÊS E 27,23% AO ANO), NÃO SUPERANDO OS PARÂMETROS ADMITIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, CONFORME SÚMULA 382.5. CONSIDERA-SE VÁLIDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, UMA VEZ QUE O CONTRATO FOI CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000 (ATUALMENTE MP N.º 2.170-36/2001), HÁ PREVISÃO EXPRESSA DAS TAXAS MENSAL E ANUAL, E A MATÉRIA FOI RECONHECIDA COMO CONSTITUCIONAL PELO STF (RE 592.377/RS), EM CONSONÂNCIA COM AS SÚMULAS 539 E 541 DO STJ.6. MANTÉM-SE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA, POIS NÃO HÁ RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS DA NORMALIDADE CAPAZES DE AFASTÁ-LA.7. RECONHECE-SE A ILEGALIDADE DOS JUROS MORATÓRIOS PACTUADOS, LIMITANDO-OS A 1% (UM POR CENTO) AO MÊS.8. CONSIDERA-SE VÁLIDA A COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO, POR ESTAR PREVISTA CONTRATUALMENTE E EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 566 DO STJ E OS RESPS 1.251.331/RS E 1.255.573/RS.9. AFASTA-SE A ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA QUANTO AO SEGURO, POIS A CONTRATAÇÃO OCORREU POR INSTRUMENTO APARTADO, COM INDICAÇÃO EXPRESSA DE OPCIONALIDADE, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP 1.639.320/SP.10. A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM É INDEVIDA, POIS AUSENTE PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO…

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