Processo 0700381-03.2025.8.02.0052

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700381-03.2025.8.02.0052 - Apelação Cível - São José da Laje - Apelante: Ivonete dos Santos Silva - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S A - Des. Juiz Conv. Pedro Ivens Simões de França - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CONSUMIDORA NÃO ALFABETIZADA. NULIDADE DOS CONTRATOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR IVONETE DOS SANTOS SILVA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. A AUTORA RECORREU REQUERENDO A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DOS CONTRATOS, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES E O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CONTRATAÇÃO POR PESSOA NÃO ALFABETIZADA OBSERVOU AS FORMALIDADES LEGAIS DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL; (II) VERIFICAR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A TRADIÇÃO DOS VALORES E A REGULARIDADE DOS CONTRATOS IMPUGNADOS; (III) DETERMINAR SE A COBRANÇA INDEVIDA AUTORIZA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO; E (IV) ESTABELECER SE É CABÍVEL A COMPENSAÇÃO DE VALORES E SE HOUVE ABALO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DOS DESCONTOS INDEVIDOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO CONTRATUAL ANALISADA POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME PREVISTO NOS ARTS. 2º E 3º, E CONSAGRADO NA SÚMULA 297 DO STJ.4. O PRAZO PRESCRICIONAL INCIDENTE É O QUINQUENAL, PREVISTO NO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TRATANDO-SE DE OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, O TERMO INICIAL DA CONTAGEM CORRESPONDE À DATA DO ÚLTIMO DESCONTO OU PAGAMENTO RELACIONADO AO CONTRATO IMPUGNADO. ASSIM, CONSIDERANDO QUE A AÇÃO FOI PROPOSTA EM 2 DE ABRIL DE 2025, ENTENDO QUE OS DESCONTOS ANTERIORES A 2 DE ABRIL DE 2020 FORAM FULMINADOS PELA PRESCRIÇÃO SEJA PARA FINS DE COMPENSAÇÃO, SEJA PARA RESTITUIÇÃO DE VALORES.5. A CONTRATAÇÃO FIRMADA POR PESSOA NÃO ALFABETIZADA EXIGE, CONFORME O ART. 595 DO CC, A ASSINATURA A ROGO E A SUBSCRIÇÃO POR DUAS TESTEMUNHAS PARA SUA VALIDADE.6. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, POIS OS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS ESTÃO EM DESCONFORMIDADE COM OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL, VISTO QUE NÃO CONSTA A ASSINATURA A ROGO, MAS TÃO SOMENTE A APOSIÇÃO DA DIGITAL E A ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS, SENDO LEGÍTIMA A DECLARAÇÃO DA NULIDADE DOS CONTRATOS. 7. CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO EARESP NO 600.663/RS É NO SENTIDO DE QUE “A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO”. 7.1. DE QUALQUER FORMA, RESTA CONFIGURADA A MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO EFETUAR DESCONTOS NO BENEFÍCIO DA DEMANDANTE REFERENTE A CONTRATOS NULOS.8. O DANO MORAL É PRESUMIDO (IN RE IPSA) EM RAZÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA IDOSA, COM LIMITAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS, O QUE COMPROMETE SUA DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA. 8.1. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA O IMPORTE DE R$ 5.000,00,…

Ver a publicação completa →

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.