Processo 0700381-10.2025.8.02.0082

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700381-10.2025.8.02.0082 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Rec/Recorrido: Banco do Brasil S/A - Recdo/Recte: Saulo Costa e Silva - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Nos autos do processo nº 0700381-10.2025.8.02.0082, em que figuram como recorrente Banco do Brasil S A e como recorrido(a) Saulo Costa e Silva, ACORDAM os membros da Turma Recursal Unificada, à unanimidade, em CONHECER de ambos os recursos, DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A. para reformar integralmente a sentença e JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, restando PREJUDICADO o recurso interposto por SAULO COSTA E SILVA. Condenou-se o recorrente vencido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, observada eventual suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade judiciária deferida. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. George Leão de Omena Juiz Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS INOMINADOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE BANCÁRIA. ENGENHARIA SOCIAL. UTILIZAÇÃO DE CREDENCIAIS PESSOAIS DO CORRENTISTA. AUSÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DO BANCO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME: RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E POR CONSUMIDOR CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS LANÇADOS EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO NO VALOR DE R$ 38.265,77 E CONDENOU O BANCO AO PAGAMENTO DE R$ 1.500,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POSTULOU A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA, SUSTENTANDO A REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES E A AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. O CONSUMIDOR, POR SUA VEZ, REQUEREU A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ 3 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE AS OPERAÇÕES IMPUGNADAS DECORRERAM DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO OU DA UTILIZAÇÃO DAS CREDENCIAIS PESSOAIS DO CORRENTISTA EM CONTEXTO DE FRAUDE POR ENGENHARIA SOCIAL; (II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; E (III) DETERMINAR SE SUBSISTEM FUNDAMENTOS PARA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS E PARA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DO DEFEITO DO SERVIÇO, DO DANO E DO NEXO CAUSAL, NÃO SE CONFUNDINDO COM RESPONSABILIDADE ABSOLUTA. O ART. 14, § 3º, DO CDC ADMITE A EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR QUANDO COMPROVADA A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO DO SERVIÇO OU A OCORRÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO DETALHADA DAS OPERAÇÕES QUESTIONADAS, INCLUINDO COMPROVANTES INDIVIDUALIZADOS, AUTENTICAÇÕES ELETRÔNICAS, REGISTROS DE TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO E FOTOGRAFIAS CAPTURADAS NO MOMENTO DAS TRANSAÇÕES, EVIDENCIANDO A REGULARIDADE DOS PROCEDIMENTOS DE AUTENTICAÇÃO. A PROVA PRODUZIDA DEMONSTRA QUE AS OPERAÇÕES FORAM REALIZADAS MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO FÍSICO REGULARMENTE VINCULADO AO CONSUMIDOR, SENHA PESSOAL E MECANISMOS DE AUTENTICAÇÃO COMPATÍVEIS COM OS PROTOCOLOS DE SEGURANÇA EXIGIDOS. NÃO HÁ ELEMENTOS…

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